Na véspera da Páscoa, Ministro Nunes Marques libera celebrações religiosas em todo o País

Na véspera da Páscoa, Ministro Nunes Marques libera celebrações religiosas em todo o País

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão liberando celebrações religiosas presenciais em todos os estados e municípios, e proibindo governadores e prefeitos de impedir celebrações religiosas.

Na decisão, o ministro apontou que “o tema é de extrema relevância para o País. Trata-se, aqui, de se analisar a liberdade religiosa, imperativo constitucional, assim como seu respectivo exercício, fundamentos expressos no art. 5º, VI, Constituição da República”.

Marques explicou que decretos de governadores e prefeitos de todo o País estão eliminando, sem prazo certo e sem proporcionalidade, a liberdade de culto e religião. O ministro explicou:

Ora, tais medidas atacam diretamente a Constituição, em especial o disposto no art. 5º, VI: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”

O ministro disse: “A lei, decreto ou qualquer estatuto que, a pretexto de poder de polícia sanitária, elimina o direito de realizar cultos (presenciais ou não), toca diretamente no disposto na garantia constitucional”.

Ouça trechos da decisão:

No mérito, a autora tem razão.

Os atos normativos apresentados na inicial demonstram que há de fato uma situação segundo a qual há disciplina desuniforme sobre a liberdade de culto durante a epidemia de COVID19. Enquanto em alguns municípios e estados, o culto presencial é simplesmente proibido, em outros ele é tolerado, dentro de certas regras restritivas do contato interpessoal.
(…)

Há plausibilidade na tese sustentada pela autora, segundo a qual a proibição total da realização de cultos religiosos presenciais representa uma extrapolação de poderes, pois trata o serviço religioso como algo supérfluo, que pode ser suspenso pelo Estado, sem maiores problemas para os fiéis.

Essa visão do fenômeno religioso, no entanto, não tem respaldo constitucional. Antes, ao contrário, a Constituição de 1988, embora consagre expressamente a separação entre igrejas e Estado (CF, art. 19, I), estabelece um conjunto de garantias para que a liberdade religiosa possa ser exercida em toda a sua dignidade — por exemplo, quando admite a convicção religiosa como motivo para a recusa ao serviço militar obrigatório (CF, art. 143, §1º c/c art. 5º, VIII); quando tolera o ensino religioso (CF, art. 210, §1º); quando atribui efeitos civis ao casamento religioso (CF, art. 226, §2º), etc.

(…)
Ao tratar o serviço religioso como não-essencial, Estados e municípios podem, por via indireta, eliminar os cultos religiosos, suprimindo aspecto absolutamente essencial da religião, que é a realização de reuniões entre os fiéis para a celebração de seus ritos e
crenças.
(…)
A proibição categórica de cultos não ocorre sequer em estados de defesa (CF, art. 136, § 1º, I) ou estado de sítio (CF, art. 139). Como poderia ocorrer por atos administrativos locais? Certo, as questões sanitárias são importantes e devem ser observadas, mas, para tanto, não se pode fazer tábula rasa da Constituição.

Observa-se, nesse sentido, que diversas atividades também essenciais, tais como o serviço de transporte coletivo, vêm sendo desenvolvidas ainda que em contexto pandêmico, demandando para tanto um protocolo sanitário mínimo que, com as devidas considerações, poderia ser também adotado no presente caso.
(…)
Por isso mesmo, a partir da constatação dessa realidade, não vejo como se possa simplesmente vedar a abertura dos templos e igrejas.

Daí concluo ser possível a reabertura de templos e igrejas, conquanto ocorra de forma prudente e cautelosa, isto é, com respeito a parâmetros mínimos que observem o distanciamento social e que não estimulem aglomerações desnecessárias.

Entendo por demais gravosa a vedação genérica à atividade religiosa, da forma como prevista em parte dos diplomas objeto da presente ação, traduzindo-se em medida atentatória a preceito fundamental consubstanciado em liberdade religiosa.

Proibir pura e simplesmente o exercício de qualquer prática religiosa viola a razoabilidade e a proporcionalidade.
(…)
Estamos em plena Semana Santa, a qual, aos cristãos de um modo geral, representa um momento de singular importância para as celebrações de suas crenças — vale ressaltar que, segundo o IBGE, mais de 80% dos brasileiros declararam-se cristãos no Censo de 2010.
(…)

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