Gilmar Mendes dá decisão contrária à de Nunes Marques e plenário do STF decidirá sobre liberdade…

Gilmar Mendes dá decisão contrária à de Nunes Marques e plenário do STF decidirá sobre liberdade de culto

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de medida cautelar que pedia a suspensão de um decreto do governador João Doria, de São Paulo, que proíbe a realização de cultos, missas e outras atividades religiosas coletivas. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 811, apresentada pelo Partido Social Democrático (PSD).

Na decisão, o ministro Gilmar Mendes aponta a gravidade da epidemia e afirma que haveria “comprovação científica” de que medidas restritivas de direitos poderiam contribuir para melhorar a situação sanitária. O ministro lembrou a decisão do STF que deu a governadores e prefeitos o poder de decisão, lembrando que a decisão visava impedir o presidente de proibir o fechamento de atividades econômicas. A decisão diz:

“Em abril de 2020, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341, de relatoria do eminente MINISTRO MARCO AURÉLIO, redator para acórdão MINISTRO EDSON FACHIN, assentou-se de forma clara e direta que todos os entes federados têm competência para legislar e adotar medidas sanitárias voltadas ao enfrentamento da
pandemia de Covid-19. Assim o fez o STF levando em consideração pretensões do governo federal de obstar os Estados e Municípios de adotarem uma das poucas medidas que por comprovação científica revela-se capaz de promover o achatamento da curva de contágio do coronavírus, qual seja o lockdown – talvez a única disponível num contexto de falta de vacinas”.

O ministro entendeu que a proibição de cultos não interferiria na liberdade religiosa, já que o Estado não estaria impedindo as pessoas de adotarem uma religião. O ministro afirma que a liberdade de exercício de culto está sujeita “à lei” e pode ser limitada se houver “valor constitucional concorrente de maior peso”.

Ouça trecho:

“É digno de destaque que o constituinte, ao prescrever o direito de liberdade religiosa, estabeleceu inequívoca reserva de lei ao exercício dos cultos religiosos. Nesse sentido, o inciso VI do art. 5º assegura “o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei”. Essa reserva legal, por si só, afasta qualquer compreensão no sentido de afirmar que a
liberdade de realização de cultos coletivos seria absoluta.
Como já tive a oportunidade de esclarecer no âmbito doutrinário, a lei deve proteger os templos e não deve interferir nas liturgias, “a não ser que assim o imponha algum valor constitucional concorrente de maior peso na hipótese considerada ””.

Ao analisar a constitucionalidade do decreto do governador João Doria, o ministro Gilmar Mendes cita diversas decisões de ministros do Supremo Tribunal Federal, e aponta a gravidade da situação no estado de São Paulo, mostrando que, após o decreto do governador, o número de mortes aumentou e o sistema de saúde aproximou-se do colapso.

Ouça trecho:

“Ainda que assim não fosse, a simples observância da média móvel de mortes e de casos de contaminação no Estado de São Paulo no período compreendido após a promulgação do Decreto estadual impugnado não deixa dúvidas sobre o gravíssimo cenário que subjaz às restrições impostas.
Enquanto em 11.03.2021, o Estado de São Paulo atingia a marca histórica de 2.233 (duas mil duzentos e trinta e três) mortes somente naquele dia, no dia 01.04.2021, o estado bateu o recorde de 3.769 (três mil setecentas e sessenta e nove) mortes diárias pelo novo Coronavírus. (Fonte:JHU CSSE COVID-19 DataJHU CSSE COVID-19 Data)”.

Além da escalada do número de mortes, o Estado vive um verdadeiro colapso no sistema de saúde. De acordo com o último balanço da Secretaria Estadual da Saúde, divulgado na quarta-feira (31), havia 31.175 internados, sendo 12.961 pacientes em leitos de UTI e 18.214 em enfermaria. As taxas de ocupação dos leitos de UTI eram de 89,9% no
estado e de 88,5% na Grande São Paulo.

O ministro recomendou que o tema fosse incluído em pauta para discussão pelo Plenário do Supremo o mais rapidamente possível, e o processo foi incluído pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, na pauta de julgamentos do dia 7.

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