Bolsonaro explica veto parcial e sugere PEC sobre imunidade tributária de igrejas

Bolsonaro explica veto parcial e sugere PEC sobre imunidade tributária de igrejas

O presidente Jair Bolsonaro, em texto divulgado pelas redes sociais, relatou que vetou parte de um perdão de supostas dívidas de igrejas que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo a Constituição, igrejas de qualquer credo têm imunidade tributária. Em seu texto, Bolsonaro disse:

AS ABSURDAS MULTAS ÀS IGREJAS:
– Em 2019, por força do inciso VII do Art 85 CF (crimes de responsabilidade), fui obrigado a sancionar R$2 bilhões para o “Fundão” Partidário.
– Hoje, sancionei dispositivo que confirma a isenção da contribuição previdenciária dos pagamentos feitos para os religiosos das diversas religiões e autoriza a anulação de multas impostas.
– Contudo, por força do art. 113 do ADCT, do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da Responsabilidade Fiscal sou obrigado a vetar dispositivo que isentava as Igrejas da contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), tudo para que eu evite um quase certo processo de impeachment.
– Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo.
– O Art 53 da CF/88 diz que “ os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
– Não existe na CF/88 essa inviolabilidade para o Presidente da República no caso de “sanções e vetos”.
– No mais, via PEC a ser apresentada nessa semana, manifestaremos uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a imunidade das igrejas nas questões tributárias.
– A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU já definiu que “as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas” (Acórdão 2198/2020 – TCU).

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Luccas Luccas

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