Aras defende que Judiciário não pode censurar opiniões: ‘liberdade de expressão contém…

Aras defende que Judiciário não pode censurar opiniões: ‘liberdade de expressão contém uma dimensão individual e outra social’

Ao Judiciário é vedado determinar a supressão de manifestação que revele discordância valorativa acerca de fato verídico, sob pena de caracterizar censura prévia. Essa é a tese defendida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (16). A manifestação foi feita em um recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que vai definir os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem.

Na ação, a Suprema Corte também vai estabelecer parâmetros para identificar hipóteses em que publicações devam ser proibidas ou o declarante condenado ao pagamento de multa por danos morais. Para o PGR, a liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, sendo a base para o funcionamento efetivo de uma democracia representativa. Portanto, qualquer restrição a essa liberdade só deve ser feita de forma excepcional, quando estritamente necessária para o amparo dos demais direitos de mesma estatura jurídica, como a personalidade, a igualdade, a saúde, o devido processo legal, entre outros.

No parecer, Aras afirma: “Conquanto não exista direito absoluto, o Poder Público, ao pretender intervir no exercício do direito à liberdade de expressão, há que justificar a necessidade da intervenção, observando a reserva de lei – explícita ou implícita e sempre autorizada pela Constituição – além da proporcionalidade, de forma a preservar a integridade do núcleo essencial da garantia”. Segundo ele, a própria Constituição estabelece restrições expressas à liberdade de expressão, como a possibilidade de indenização por dano moral ou à imagem, além da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Como proposta de tese a ser definida pelo STF sobre a matéria, o PGR defende que a proteção constitucional à liberdade de expressão deve abranger todas as manifestações com emissão de juízo de valor acerca de temas controversos, desde que estejam baseadas em fatos verídicos. Além disso, qualquer cerceamento a esse direito precisa estar previamente estabelecido em lei, seguir critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, assim como visar uma finalidade legítima. Também deve ser demonstrado na decisão restritiva que a medida é estritamente necessária para se alcançar a finalidade que justificou sua adoção excepcional. “A supressão pelo Judiciário de manifestação que retrata tão somente controvérsia valorativa sobre fato inconteste configura censura prévia e é inconstitucional e inconvencional”, sustenta Augusto Aras no parecer. Caso a tese seja aprovada pelo STF, ela deverá ser seguida por todos os demais tribunais do país.

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Luccas Luccas

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